direitos civis no programa pirata atual

"19. Mobilização social e direitos civis
Vivemos um período de mobilização social intensa. Enquanto a população brasileira avança aos poucos no seu descrédito quanto à democracia representativa, seguindo um movimento global de questionamento, movimentos autonomistas e horizontais crescem e se multiplicam por todo o território nacional, e a democracia plena aparece como horizonte de diversos coletivos e pessoas. As ruas brasileiras têm recebido cada vez mais pessoas dispostas a exercer seus direitos e lutar por um mundo mais justo e mais digno.
19.1. “Mais pirata do que partido”
Entendemos, como muitas outras pessoas, que a via eleitoral é apenas uma alternativa, não sendo solução primária ou exclusiva dos mais variados problemas de nossa sociedade, principalmente dos mais profundos. Como partido político a ser registrado oficialmente, temos a pretensão de provocar alterações na sociedade a partir da atuação institucional, mas compreendemos os limites dessa atuação e buscamos outros meios, assim como dialogamos com movimentos que não possuem interesse na inserção na política institucional. Defendemos os movimentos autonomistas e a autogestão social como forma legítima de organização popular. Queremos o fortalecimento do Poder Popular independente do Estado e de partidos, empresas, instituições religiosas, e ONGs. Empoderamento e democracia plena estão no coração da ideologia pirata, e é nisso que apostamos.
19.2. Não mais deveres sem direitos
Assim como cada vez mais pessoas têm descoberto outras formas de fazer política – que não o depósito de voto em urna – também têm descoberto um lado mais sombrio de nossa suposta democracia: a brutalidade policial, o autoritarismo de governantes, as leis antidemocráticas. As redes sociais se tornaram um depósito de registros incontáveis de ações policiais arbitrárias, violentas e cruéis, que mostram um descaso completo com os direitos e liberdades das pessoas que estão nas ruas, nas comunidades periféricas urbanas e no campo.
Dessa forma, colocamo-nos de forma radicalmente contrária à criminalização de movimentos sociais e ao cerceamento ao direito de protesto. O exercício de direitos não deve ser um convite à violência do Estado e muito menos ser coibido por práticas arbitrárias. Defendemos o direito à resistência diante de um governo opressor e a desobediência civil como direito universal. Da mesma forma, entendemos que denunciantes (whistleblowers) que levam à população os crimes de um governo não devem sofrer perseguição por isso, e defendemos a proteção de denunciantes e de jornalistas responsáveis por levar as denúncias ao público.
Por último, compreendemos que alguns dos deveres que hoje se apresentam à população brasileira como obrigatoriedades que interferem na liberdade individual e na autonomia sobre o próprio corpo devem ser transformadas em direitos. Sendo assim, defendemos o fim do alistamento militar obrigatório e do voto obrigatório."