programa pirata sobre Estado Laico atual

"28. Estado Laico e liberdade de crença e descrença
Nós piratas atuamos em defesa de um Estado Laico e Secular que respeite e defenda o direito de crença e descrença. Sendo assim, nossas pautas são:
I. Pela retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos e respeito ao uso individual de indumentárias e acessórios religiosos e tradicionais, mesmo onde exista código de vestimenta;
II. Contra o ensino religioso nas redes de ensino básico público. Admitimos esse tipo de ensino na educação privada desde que a escola defina oficialmente sua orientação religiosa e essas aulas de religião sejam necessariamente extracurriculares;
III. Pela proibição de repasse de recursos públicos a organizações religiosas;
IV. Fim de isenção tributária para entidades religiosas que não realizem prestação de contas necessariamente abertas e auditáveis pela sociedade civil organizada e que comprovadamente não estejam de acordo com sua finalidade social nos termos da legislação vigente;
V. Pela tipificação dos crimes de intolerância de credo e não-credo (agressões físicas ou psíquicas motivadas por preconceito direcionado à crença ou não-crença), assegurado o direito inalienável à liberdade de expressão;
VI. Pela criação de uma delegacia especial para crimes de intolerância de crença e não-crença além da criação de telefones de denúncia para crimes desse gênero."