segurança pública no programa pirata atual

"18. Segurança Pública
Nós piratas entendemos que segurança pública é, antes de tudo, uma questão de garantir oportunidades de vida às pessoas, de empoderá-las de tal forma que não necessitem buscar no crime soluções para problemas de suas vidas. Antes de se pensar em políticas de segurança propriamente ditas, devemos pensar em políticas de educação, de acesso à cidade, de saúde e de cultura. Entendemos também que parte fundamental de uma política de segurança que funcione envolve não criminalizar hábitos e práticas que causam um mal maior à sociedade quando criminalizadas – como o consumo de drogas.
Dito isso, neste tópico abordaremos somente questões específicas da segurança pública propriamente dita, posto que o restante dos tópicos pode ser encontrado em outros lugares deste programa partidário.
18.1. Humanização da polícia
Para nós piratas, no mundo ideal, o empoderamento das pessoas na condução de suas vidas aconteceria de forma tal que a polícia não se faria necessária para cumprir qualquer papel repressivo. Sendo necessária a existência de insituições policiais na segurança, nós piratas entendemos que o papel primário destas deve ser auxiliar a população no ordenamento dos meios de convívio, primando antes de tudo pelo diálogo e respeito à dignidade e liberdade de expressão de cada pessoa. Polícias deveriam primar por abordagens não-repressivas e humanizadas no cumprimento de suas atribuições. O recurso à força deveria ser – verdadeiramente – uma exceção, sempre rigorosamente investigada por corregedorias e por organização da sociedade civil, independentemente da natureza da repressão.
Nós piratas não esquecemos que, por de trás da farda de Policiais Militares, existem pessoas que também sofrem. Não nos compadeceremos, no entanto, de categorias da PM que não lutem necessariamente pela desmilitarização de seus quadros como prioridade central da corporação, de quadros de PM que realizem greves com armas em punho e de contingentes que sirvam de braço repressor do Estado irrefletidamente. Entendemos que uma polícia militarizada é uma deformidade dos anos de ditadura e deve necessariamente acabar. Uma polícia militarizada coloca a repressão em primeiro plano e prontamente classifica as pessoas como criminosas em potencial, negando a possibilidade do respeito pleno aos direitos humanos e às liberdades civis de cada uma delas.
Não basta desmilitarizar somente a estrutura das Polícias Militares; é necessário que seja extraído qualquer teor militarista dos treinamentos policiais. Mais do que isso, é necessário também eliminar da legislação qualquer artigo que proteja práticas criminosas cometidas por policiais. Qualquer policial que mate alguém no cumprimento de suas funções deve ser objeto de investigação rigorosa por homicídio, sem margens para forjar as circunstâncias de morte mediante o registro de “autos de resistência”, “resistência seguida de morte” ou “bala perdida” como ocorre atualmente, livrando essas pessoas costumeiramente de investigações de homicídio.
Operações de guerra urbana e ocupação policial realizadas país afora, disfarçadas com nomes que fazem referência a “pacificação” e “vida” – Pacto Pela Vida, Unidade de Polícia Pacificadora, etc – devem ser combatidas, posto que ao invés de mudar a lógica de repressão, retroalimentam esta justamente nas porções mais fragilizadas das cidades, contra as parcelas mais carentes – pessoas sem-teto e faveladas.
Nós piratas entendemos que desmilitarizar a PM não é suficiente, posto que na Polícia Civil o germe da repressão e tortura dos porões da ditadura ainda ecoa nas delegacias, e que só ocorrerá verdadeira humanização da polícia caso, paralelamente à desmilitarização das Polícias Militares, as Polícias Civis revejam profundamente suas práticas históricas, convergindo assim ambas as polícias para uma nova Polícia Civil, humanizada, diferente das anteriormente existentes. A formação básica e a progressão na carreira de policiais deve ser fundamentada em programas de formação continuada em direitos constitucionais e direitos humanos.
18.2. Fortalecimento da Defesa Civil
Entendemos que a Defesa Civil deve assumir papel central em políticas de segurança pública. Assim como desmilitarizar polícias é um imperativo, retirar do domínio da polícia muitas das ações de segurança pública deve também ser uma prioridade para que seja permitida a humanização da mesma.
Nós piratas defendemos a completa desvinculação de Corpos de Bombeiros das polícias e sua complementação por corpos de pessoas voluntárias, vinculadas à defesa civil. Bombeiros e bombeiras com maior autonomia financeira e operacional teriam condições de priorizar melhor as demandas internas de seus regimentos em termos de equipamentos, suprimentos, treinamentos e outras coisas, de batalhão a batalhão. A promoção de corpos de pessoas voluntárias, devidamente capacitados e vinculados à Defesa Civil, além de fortalecer o senso de comunidade mediante participação na proteção da vizinhança, asseguraria pronta disponibilidade de pessoal capacitado a lidar com situações de risco, no caso de uma emergência.
Seguindo a mesma linha, a valorização e o fortalecimento de Núcleos da Defesa Civil Comunitários (NUDECS), sobretudo em áreas de risco, mediante investimento na capacitação e estruturação dos mesmos, favoreceria o empoderamento de comunidades via organização popular, não só em situações de emergência, mas na atuação regionalizada de educação preventiva e no fortalecimento de redes comunitárias de apoio. Uma maior autonomia dos NUDECS e maior participação dos mesmos no planejamento de ações e campanhas da Defesa Civil favoreceriam a criação de uma cultura de segurança coletiva e de solidariedade, diminuindo a pressão social sobre intervenções policiais repressivas para redução de situações de conflito, fazendo da segurança pública um compromisso da própria sociedade civil.
O investimento na Defesa Civil e em órgãos voluntários vinculados deve crescer na medida em que o Estado deixe de investir em aparato de guerra urbana nas polícias – na medida em que se diminua o número operações policiais repressivas desnecessárias em comunidades periféricas e pobres que, antes de tudo, necessitam de mais amparo e não de mais tiros de fuzil.
18.3. Subordinação do sistema prisional à Rede Pública de Ensino
Nós piratas entendemos que o papel primário de qualquer sistema prisional deve ser o de oferecer oportunidades de aprendizagem, de forma tal, que uma vez cumprida a pena as pessoas estejam aptas a conviver em sociedade com algo novo a contribuir. A realidade vigente dos presídios brasileiros é de absoluta precariedade, o que faz deles escolas de crime; um ladrão de galinhas entra num presídio e não incomum sai dele um assassino qualificado.
Entendemos que o papel de agentes de segurança em presídios deve ser complementar, de tão somente assegurar o cumprimento das penas nos regimes de reclusão previstos. Operacionalmente, presídios deveriam ser dirigidos por profissionais da educação com formação especial e funcionar como internatos, dentro dos quais o aprendizado em diferentes níveis fosse a principal finalidade. Alfabetização, Ensino básico, Ensino superior presencial e à distância, ensino técnico – todos deviam ser viabilizados dentro dos presídios através das redes de ensino público. O sistema prisional deve também assegurar oportunidades verdadeiramente construtivas de trabalho, desde que justificado sob a perspectiva da educação, nunca sob uma perspectiva de trabalho forçado injustificado ou de provimento de mão de obra precária a empresas que visem lucro com isso.
De forma equivalente, os órgãos responsáveis por pessoas menores de idade deveriam se submeter a um regime de funcionamento totalmente voltado para a educação, mais do que hoje pretendem ser, com aporte financeiro suficiente para garantir educação pública de qualidade dentro dessas instituições, bem como formação técnica, de forma a fornecer perspectivas de vida futura às pessoas lá retidas. Nessa perspectiva de recuperação através da educação, nós piratas entendemos que redução de maioridade penal não é aceitável, posto que jovens necessitam de ambiente próprio para os processos de ensino-aprendizagem em idade formativa.
E uma vez cumpridas as penas, nós piratas entendemos que ninguém além da própria justiça e da polícia devam saber se uma pessoa é ex-detenta. Ao ter seus antecedentes criminais expostos, essas pessoas, sobretudo de menor poder aquisitivo, passam por dificuldades para conseguir trabalho e terminam sendo retroalimentadas na criminalidade.
18.4. Contra a pena capital
A pena de morte é uma punição extrema, degradante e desumana. Viola o direito à vida. Qualquer que seja o método de execução utilizado – eletrochoque, enforcamento, câmara de gás, decapitação, apedrejamento ou injeção letal – a pena de morte constitui-se como uma forma de punição violenta que não deveria ter lugar em sistemas de justiça modernos. A pena de morte é discriminatória: é frequentemente utilizada de forma desproporcional contra pobres, minorias, certas etnias, raças e membros de grupos religiosos. É imposta e levada a cabo de forma arbitrária. Em alguns países é utilizada como um meio de repressão, uma forma brutal de silenciar a oposição política. A pena de morte é irrevogável e, levando-se em conta que o sistema de justiça está sujeito ao preconceito e ao erro humano, o risco de se executar uma pessoa inocente se faz sempre presente. Nós Piratas pautamos nossas crenças de forma irrevogável pela defesa dos direitos humanos e liberdades civis e não aceitaremos a instituição de qualquer forma de pena de morte como solução para a segurança pública do Brasil e de outros lugares do mundo."