direitos urbanos no programa pirata atual

"17. Direitos Urbanos
Nós piratas entendemos que cidades são o núcleo da vida em sociedade e que é a partir delas que interações humanas florescem, presencialmente e através das redes. Defendemos que os diversos aspectos que permeiam a vida no espaço urbano – mobilidade, ocupação, participação popular, planejamento e gestão – devem ser analisados conjunta e sistemicamente, para assim permitir que a vida nas cidades seja digna para todas as pessoas, econômica e culturalmente. Acreditamos que qualquer pessoa deve possuir Direitos Urbanos – conjunto de direitos fundamentais sem os quais não é possível assegurar que os Direitos Humanos sejam respeitados em sua plenitude dentro de uma cidade.
17.1. Transporte público e gratuito como bem universal e acessível a todas as pessoas.
Nós Piratas entendemos que mobilidade urbana é um direito tão essencial quanto acesso à educação e à saúde. Sem desafios econômicos não poderia haver implantação de um sistema público de transportes urbanos com tarifa zero, mas acreditamos que este é o caminho a seguir e que o maior entrave para a viabilização disso não é econômico, mas sim de vontade política.
Defendemos a implantação por etapas da tarifa zero nos transportes públicos, modal a modal, universal, sem discriminação de perfis das pessoas que usam esses transportes e priorizando a adoção inicial de tarifa zero para modais sobre trilhos.
Defendemos também como medida de transição possível antes da tarifa zero a substituição do pagamento de tarifas unitárias por pagamento de abono mensal – isentadas as parcelas mais pobres da população – que garanta o livre trânsito das pessoas por todos os modais de transporte de sua cidade, sem restrições.
Acreditamos que, no longo prazo, a tarifa zero nos transportes públicos, ao assegurar a plena circulação das pessoas por todos os cantos da cidade, democratizaria o acesso à cultura e a serviços públicos e aqueceria o comércio bairro a bairro, resultando assim numa cidade mais rica, acessível e plural.
Independentemente da implantação da tarifa zero, existem ações que são imperativas no atual sistema de transporte público: abertura obrigatória e imediata de todas as contas de empresas que fornecem transporte público para pronta identificação dos custos, lucros e desvios; concessões públicas de transporte por ônibus que durem não mais que a vida útil de uma frota de ônibus, de forma tal que novas concessões sejam condicionadas à renovação total das frotas; a proibição do aumento do preço de passagens e desoneração das mesmas mediante diminuição da margem de lucro da classe empresária e desoneração fiscal que comprovadamente não seja absorvida como lucro pelo empresariado.
17.2. Deslocamento não-motorizado como prioridade de todo planejamento urbano
Nós piratas entendemos que qualquer planejamento urbano deve colocar pedestres em primeiro lugar. A saúde de uma cidade está diretamente ligada ao nível de pedestrabilidade dela.
As limitações das políticas públicas de transporte coletivo e a retomada do crescimento econômico têm implicado num aumento expressivo da motorização individual, bem como da frota de veículos dedicados ao transporte de cargas. O padrão de mobilidade centrado no transporte motorizado individual mostra-se insustentável, tanto no que se refere à proteção ambiental quanto no atendimento das necessidades de deslocamento que caracterizam a vida urbana. A resposta tradicional aos problemas de congestionamento, por meio do aumento da capacidade viária, estimula o uso do carro e gera novos congestionamentos, alimentando um ciclo vicioso responsável pela degradação da qualidade do ar, pelo aquecimento global e pelo comprometimento da qualidade de vida nas cidades.
Em cidades projetadas prioritariamente para veículos motorizados predominam vias de alta velocidade. Praças e outros espaços públicos de convívio são abandonados, ilhas de consumo e gentrificação em shopping centers são criadas, o comércio de rua é prejudicado, as pessoas se isolam das comunidades em seu entorno. Quanto mais adequado à vida pedestre uma via for e quanto melhor um planejamento urbano levar em consideração a vida pedestre, mais saudáveis serão as cidades. Cidades com alta pedestrabilidade fortalecem os pequenos comerciantes e feirantes de bairro, favorecem as trocas culturais em espaços públicos, permitem mais colaboração e solidariedade entre as pessoas nas suas comunidades e bairros.
A integração ostensiva do modal bicicleta no desenho urbano permite um deslocamento humano que não degrada o meio urbano e fortalece o consumo em comércios locais, diminuindo a pressão no uso de veículos motorizados em benefício da vida pedestre. Piratas defendem a disseminação da cultura do uso de bicicleta, do investimento em ciclofaixas e ciclovias, pela valorização do espaço urbano, conservação das praças públicas e beneficiamento do comércio de bairro.

17.3. Priorização de investimento em modais sobre trilhos e aquaviários no desenho urbano
Desde a década de 50 o Brasil adotou um modelo econômico rodoviarista que floresceu com a implantação de monopólios da indústria automotiva no ABC paulista. Após o início da onda automotiva que até hoje resiste e domina os investimentos no país, o transporte sobre trilhos e aquaviário foram abandonados, sucateados. A lógica rodoviarista de transporte já chegou a seu limite e, quanto mais veículos são colocados nas pistas, mais perto chegamos do colapso da infraestrutura de transportes de todo o país.
No meio urbano não é diferente: pouco se investe em veículos sobre trilhos e pouco se aproveita o potencial que o transporte aquaviário representa no Brasil, com uma costa marítima tão extensa e uma malha hidroviária tão ampla. Piratas defendem que, nos espaços urbanos, investimentos em mobilidade urbana ocorram prioritariamente em modais sobre trilhos, municipais e intermunicipais, em vias arteriais e de trânsito rápido. Piratas também defendem que, respeitado o meio-ambiente, todo o potencial mal aproveitado de transporte de passageiros marítimo e fluvial seja explorado nas cidades e regiões metropolitanas.
17.4. Ocupação urbana sem gentrificação
Piratas defendem que a ocupação do solo urbano deve colocar o interesse social acima do poder econômico. Somos contra a má ocupação do solo urbano e defendemos uma política de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) fortemente progressiva no tempo e no espaço, como forma de coibir a especulação imobiliária e a consequente gentrificação de algumas regiões da cidade e a degradação de outras.
Entendemos que áreas degradadas de cidades devem ser reabilitadas, mas levando em consideração o risco da gentrificação. Piratas defendem o estímulo ao aproveitamento do estoque construído em áreas com infra-estrutura, desde que não jogue fora o que interessa das dinâmicas que neles tomam lugar até o momento da intervenção e que as transformações levem ao uso democrático do espaço, tanto nas áreas públicas quanto no destino de imóveis.
Piratas apoiam movimentos sociais de moradia e defendem que a legislação seja reformada de forma a permitir que espaços sucateados e abandonados possam ser ocupados pelos mesmos sem risco iminente à integridade física humana por meio de remoções arbitrárias e violentas por parte da polícia e de outras autoridades.
Defendemos a proteção de fixação de comunidades de baixa renda mediante o desenho de Zonas Especiais de Interesse Social. Acreditamos que o fomento à oferta de habitação de interesse social nos centros das cidades e em áreas de maior dinamização econômica é uma questão de justiça social na medida em que garante a diferentes classes sociais igual acesso às oportunidades nas cidades. Sem essa proteção, a tendência é termos uma cidade cada vez mais segregada entre um centro abastado e uma periferia pobre, quadro que tende naturalmente a se agravar, visto que torna cada vez mais difícil o acesso ao emprego e agrava o problema da mobilidade justamente para as pessoas mais necessitadas.
17.5. Canteiros Coletivos
Acreditamos que espaços públicos urbanos têm de ser obrigatoriamente mantidos e revitalizados por governos municipais, no entanto, também acreditamos no poder autônomo de organização popular na recuperação de canteiros e praças abandonados. Defendemos que deve ser direito de qualquer pessoa realizar intervenções urbanas em espaços abandonados pelo poder público, patrimônio de todas as pessoas. Buscaremos incentivar a recuperação de áreas urbanas esquecidas, através de mutirões de limpeza, plantio e intervenção artística, transformando-as em locais de fruição e geração de renda para comunidades locais.
17.6. Livre expressão artística e cultural nos espaços públicos
Nós piratas defendemos a livre expressão artística e cultural nos espaços públicos. Somos contra a perseguição a artistas de rua – pessoas envolvidas com poesia, música, dança, artesanato, práticas circenses e outras formas de arte. Entendemos ser papel dos governos assegurar políticas públicas que protejam e defendam artistas de rua nas cidades, valorizando essas pessoas como parte vital do meio urbano.
17.7. População em situação de rua
Piratas se contrapõem à invisibilidade social. Defendemos proposição, estímulo, construção e apoio a centros de atenção psicossocial, fundações públicas de ação social, e organizações da sociedade civil que promovam trabalhos e ocupações de cunhos diversos com o intuito de gerar sensação de pertencimento coletivo, inclusão social, renda, alimentação e moradia, alojamento e demais necessidades, subsidiando a vida das pessoas em situação de rua de forma digna, protegidas pelas instituições policiais e estatais, ao contrário da higienização e violência social que acontece na prática."